A (in)validade do contrato de namoro e a possível descaracterização da união estável

A (in)validade do contrato de namoro e a possível descaracterização da união estável   Dayanne Eduarda Alves Matias Nunes[1] João Paulo Lima Cavalcanti[2] RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal analisar a validade jurídica do contrato de namoro e sua eficácia no sentido de afastar a incidência do instituto da união estável. O contrato de nam ...